Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 612967/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados LUCIMAR DE SOUZA MORAIS e MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2940/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUCIMAR DE SOUZA MORAIS e MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2023
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Comprovação de atendimento à determinação em sede de requerimento externo. Afastada inadimplência para fins de certidão liberatória. Deferimento, conforme posicionamento do Ministério Público de Contas.
Decisão na Íntegra