Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2017 publicada no DETC nº 1537, em 16/02/2017, sobre o processo 800230/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e NEUZA PESSUTI FRANCISCONE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 294/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e NEUZA PESSUTI FRANCISCONE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2017
Ementa
EMENTA: MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE. EXECUÇÃO DE DESPESAS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 95%. PELA EXPEDIÇÃO DE ALERTA.
Decisão na Íntegra