Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 62559/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, CARLOS ROBERTO PUPIN, JOSE LUIZ BOVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2933/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, CARLOS ROBERTO PUPIN, JOSE LUIZ BOVO e outros.
Advogados: JOSE AUGUSTO PEDROSO , RAFAEL DE LIMA FELCAR , THIAGO PAIVA DOS SANTOS
Data da Sessão: 13/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Efetiva prestação de serviços. Ausência de dano ao erário. Improcedência. I ? RELATÓRIO Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em cumprimento à determinação do Acórdão nº 276/13-S2C, confirmado em sede de Recurso de Revista pelo Acórdão nº 351/13-STP, proferido nos autos de
Decisão na Íntegra