Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2018 publicada no DETC nº 1930, em 17/10/2018, sobre o processo 327206/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2933/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2018
Ementa
CONSULTA. REDUÇÃO DE JORNADA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. NECESSÁRIO PLANEJAMENTO. ADESÃO DO SERVIDOR. CLARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE DA PROPORCIONAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 01.Instituição legal de regime de jornada reduzida. Possibilidade de se conferir ao servidor o direito de requerer à Administração Pública o deferimento desse benefício. 02.Necessária adoção de cautelas em relação à eficiente gestão dos serviços públicos. Indispensável planejamento a fim de que a medida não prejudique os serviços prestados à sociedade. 03. Redução proporcional da remuneração. Necessária anuência expressa do servidor, conforme jurisprudência. Manifestação de vontade que, diante da adoção de regime de jornada mais benéfico, não implicará a ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários. 1 - Trata-se de consulta formulada pelo Município de Cianorte, representado pelo seu Prefeito, o Sr. Claudemir Romero Bongiorno. As questões apresentadas a este Tribunal são as seguintes:
Decisão na Íntegra