Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 255232/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e FRANCISCO GOMES DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2931/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2017
Ementa
Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Maringá. Exercício de 2015. Atraso injustificado na entrega do sistema de informações municipais - atos de pessoal. Ausência de prejuízo ao erário municipal ou outras irregularidades. Pela regularidade com ressalva das contas. Aplicação de sanções. Art. 87, III, ?b?, da Lei Orgânica.
Decisão na Íntegra