Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 500185/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados ERON BERLEZ, HENRIQUE KLUPPELL FRANCISCO, IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2930/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ERON BERLEZ, HENRIQUE KLUPPELL FRANCISCO, IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA e outros.
Advogados: ICARO JOSE WOLSKI PIRES
Data da Sessão: 25/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2021
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Alegada insuficiência de descrição do objeto do certame. Ajustes promovidos de forma espontânea pelo Representado. Suficiente caracterização do objeto pela indicação clara da frota a ser atendida e da base de cálculo sobre a qual serão aplicados os descontos a serem licitados. Encerramento do feito por perda de objeto.
Decisão na Íntegra