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Acórdão 293/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 651390/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados GALERA DA CESTA BASICA LTDA, IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 293/2023-Tribunal Pleno
Processo: 651390/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GALERA DA CESTA BASICA LTDA, IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Advogados: BARBARA MELLER DA SILVA
Data de Publicação: 13/03/2023
Data da Sessão: 27/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2938/2023
Data de Trânsito em Julgado: 05/04/2023

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ata para registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios para fins de composição de cestas básicas. Alegado cerceamento ilegal da competitividade consistente em indevida limitação a fornecedores locais. Legislação local favorável. Prejulgado n. 27 desta Corte de Contas. Inexistência de irregularidades. Voto pela improcedência. o

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