Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 194533/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA, ALEPO-PR, MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2929/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA, ALEPO-PR, MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI
Advogados: ROBERTA PERALTO DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/12/2022
Ementa
Representação da Lei n. 8.666/93. Fatos igualmente submetidos ao crivo do Poder Judiciário perante a comarca de origem. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Voto pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.
Decisão na Íntegra