Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 355931/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados ALECIO LEONARDO DOS SANTOS RINALDI, MAURO LEMOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2928/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALECIO LEONARDO DOS SANTOS RINALDI, MAURO LEMOS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento quanto ao pedido do MPC.
Decisão na Íntegra