Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/07/2013 publicada no DETC nº 697, em 06/08/2013, sobre o processo 198306/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI tendo como interessados CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2927/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CELIO PINTO DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE LUNARDELLI (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2013
Decisão na Íntegra