Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2005 publicada no AOTC nº 7, em 15/07/2005, sobre o processo 136213/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como relator o Conselheiro RAFAEL IATAURO.