Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3071, em 26/09/2023, sobre o processo 782044/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2925/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e RUDISNEY GIMENES FILHO
Advogados: FERNANDO ALMEIDA STRUECKER , GUSTAVO FALK DO AMARAL , LUIS ALBERTO HUNGARO
Data da Sessão: 11/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2023
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Município de Pontal do Paraná. Saneamento dos apontamentos de irregularidades. Justificativa adequada da Administração. Improcedência.
Decisão na Íntegra