Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2018 publicada no DETC nº 1930, em 17/10/2018, sobre o processo 676855/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2925/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação. Ministério Público de Contas. Serviços públicos de saúde. Terceirização. Ausência de Publicidade. Falhas na licitação. Contabilização em elemento de despesa diverso. Pedido de medida cautelar. Acolhido parcialmente.
Decisão na Íntegra