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Acórdão 2922/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/09/2019 publicada no DETC nº 2153, em 27/09/2019, sobre o processo 270100/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, JOSÉ CARLOS DE CAMPOS, LUIS ROBERTO WOIDELA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2922/2019-Primeira Câmara
Processo: 270100/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, JOSÉ CARLOS DE CAMPOS, LUIS ROBERTO WOIDELA e outros.
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 27/09/2019
Data da Sessão: 23/09/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2153/2019

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal ? RGF. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Ofensa ao Prejulgado n.º 06. Regularidade com ressalva, multa, instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Expedição de recomendações e encaminhamento à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Decisão na Íntegra