Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2018 publicada no DETC nº 1932, em 19/10/2018, sobre o processo 659276/18, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2920/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, EDMUNDO RODRIGUES DA VEIGA NETO e outros.
Advogados: IRENE MACIEL DA COSTA , NEUDI FERNANDES , ANA CLAUDIA FINGER , ANDRÉ FELIPE PORTUGAL , CARLOS ALBERTO DISSENHA , ERICO PRADO KLEIN , EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA , FERNANDO AUGUSTO DISSENHA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de Agravo. Indeferimento de remessa de autos ao TCU e sobrestamento. Utilização de recursos estaduais e federais. Devolução de recursos federais à União. Independência das instâncias de controle externo. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra