Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 311560/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 292/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS e VALDER ROPELLI DE MENESES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra