Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 755449/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2919/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.
Advogados: ANSELMO DA SILVA RIBAS
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022
Ementa
Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de justificativa para os descontos mínimos dispostos no edital. Falha que não gerou prejuízo à Administração. Expedição de recomendação. Suposta impossibilidade de oferecimento de taxa negativa. Não configuração. Reforma parcial da decisão, com afastamento das multas administrativas aplicadas ao gestor. 1
Decisão na Íntegra