Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/10/2020 publicada no DETC nº 2408, em 23/10/2020, sobre o processo 535058/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PORTO RICO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2917/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO RICO e PAULO PRATES NOGUEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2020
Ementa
Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Não provimento.
Decisão na Íntegra