Acórdão 2913/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 288430/22, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2913/2022-Tribunal Pleno
Processo: 288430/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros.
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO , EDNA APARECIDA EVANGELISTA
Data de Publicação: 23/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2877/2022
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022

Ementa

Recurso de Revista. Transferência Voluntária. Atraso no envio da prestação de Contas. Período de Adaptação ao SIT. Recurso conhecido e provido.

Decisão na Íntegra