Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 353269/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do RECEITA ESTADUAL DO PARANA tendo como interessados CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, GILBERTO CALIXTO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2913/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, GILBERTO CALIXTO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA e outros.
Data da Sessão: 25/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/12/2021
Ementa
Prestação de Contas da RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE. Além de RESSALVAS quanto aos Pagamentos de juros e/ou multas por atraso; Registros financeiros em atraso ? fragilidades no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro ? SIAF; Atendimento dos prazos para envio dos dados quadrimestrais de cada um dos módulos integrantes do SEI-CED. RECOMENDAÇÃO quanto à gestão e fiscalização de contratos.
Decisão na Íntegra