Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 511477/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, JAIR ROCHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2911/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, JAIR ROCHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE CANTAGALO
Advogados: VINICIUS BULIGON
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Déficit das fontes livres. Ausência de medidas tendentes a restabelecer o equilíbrio das contas públicas municipais. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra