Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 510535/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2910/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DO SERVIDORES PARA O INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SE REFEREM AOS DEVIDOS NO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão na Íntegra