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Acórdão 291/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3156, em 23/02/2024, sobre o processo 778338/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 291/2024-Tribunal Pleno
Processo: 778338/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE AUDITORIAS, JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Data de Publicação: 23/02/2024
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3156/2024
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2024

Ementa

Representação. Município de Ibiporã. Desatualização do Plano Municipal de Saneamento Básico. Apresentação de procedimento licitatório para contratação de empresa competente. Procedência. Expedição de determinação.

Decisão na Íntegra