Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 311250/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN tendo como interessados EDIANE MARIA SVIDNICKI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN e LORENA APARECIDA SOARES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 291/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIANE MARIA SVIDNICKI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN, LORENA APARECIDA SOARES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/03/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra