Acórdão 2909/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 134339/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2909/2022-Tribunal Pleno
Processo: 134339/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros.
Advogados: CLODOALDO CHUKR
Data de Publicação: 23/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2877/2022

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2014. Extrapolação do limite de despesa e de gastos com folha de pagamento. Violação do artigo 29-A, inciso I e § 1º da Constituição. Não provimento do recurso.

Decisão na Íntegra