Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2016 publicada no DETC nº 1396, em 08/07/2016, sobre o processo 429227/09, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados MOZARTE FERREIRA e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2907/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MOZARTE FERREIRA e MUNICÍPIO DE PLANALTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2016
Decisão na Íntegra