Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 95074/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados FABIA CRISTINA ASOLINI, JOSE CARLOS VENTURA JUNIOR, LUIS CARLOS TURATTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 29/2025-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIA CRISTINA ASOLINI, JOSE CARLOS VENTURA JUNIOR, LUIS CARLOS TURATTO e outros.
Advogados: RAFAEL ALVES SERVILHA
Data da Sessão: 27/01/2025
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 143/2023. Serviço de corte de grama e afins, com destinação dos resíduos. Desclassificação de empresa em virtude de preço inexequível. Munícipio não realizou diligência antes da desclassificação. Análise na fase recursal. Procedência parcial. Determinação. Recomendação.
Decisão na Íntegra