Acórdão 29/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2700, em 31/01/2022, sobre o processo 16205/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados ANA RUTH SECCO MATESCO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 29/2022-Primeira Câmara
Processo: 16205/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA RUTH SECCO MATESCO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS
Data de Publicação: 31/01/2022
Data da Sessão: 24/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2700/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2022

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Indicação de pendência quanto ao cumprimento de determinação desta Corte. Ausência de apreciação da matéria por parte do Relator competente. Razoabilidade. Deferimento.

Decisão na Íntegra