Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 710798/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados KATIA SILVA TRIVES, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2897/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KATIA SILVA TRIVES, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL e outros.
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Data da Sessão: 25/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2021
Ementa
Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de uma Pá Carregadeira nova sobre rodas, zero quilômetros. Exigência técnica injustificada. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência parcial. Pela Procedência Parcial da Representação com Determinação.
Decisão na Íntegra