Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/10/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 313503/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO, CLEBERSON SENHORIN e DERLI FRANCISCO RODRIGUES COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2896/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO, CLEBERSON SENHORIN e DERLI FRANCISCO RODRIGUES COSTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/11/2018
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01.Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02.Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 ? Segunda Câmara. 03.Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra