Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2872, em 16/11/2022, sobre o processo 633880/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2885/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/12/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência única, relacionada à omissão por falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Razoabilidade. Proporcionalidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra