Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/09/2019 publicada no DETC nº 2151, em 25/09/2019, sobre o processo 806651/18, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DE PALMEIRA tendo como interessados ELI APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA e INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2877/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELI APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA e INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DE PALMEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/10/2019
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento parcial, com intuito de excluir multa administrativa aposta por meio do Acórdão nº 3163/18-S1C.
Decisão na Íntegra