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Acórdão 2877/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 271680/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados ALDINO JORGE BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2877/2016-Primeira Câmara
Processo: 271680/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALDINO JORGE BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS
Advogados: LUIZ FABIANO BEE
Data de Publicação: 05/07/2016
Data da Sessão: 28/06/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1393/2016
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2016

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, exercício de 2013. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas, com RESSALVA em razão das Funções da Assessoria Jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 ? TCE/PR.

Decisão na Íntegra