Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 271680/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados ALDINO JORGE BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2877/2016-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALDINO JORGE BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL e MARCIO JOSE PACHECO RAMOS
Advogados: LUIZ FABIANO BEE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2016
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, exercício de 2013. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas, com RESSALVA em razão das Funções da Assessoria Jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 ? TCE/PR.
Decisão na Íntegra