Acórdão 2876/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 255630/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como interessados ALINE ISHII RIBEIRO, ANGELA MARIA DO PRADO ZANON, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2876/2022-Tribunal Pleno
Processo: 255630/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALINE ISHII RIBEIRO, ANGELA MARIA DO PRADO ZANON, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros.
Advogados: EDUARDO COUTO ALFERES
Data de Publicação: 23/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2877/2022

Ementa

Recurso de Revista ? Aplicação de multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica ? Caráter subsidiário ou residual ? Aplicação do Prejulgado nº 10 ? Impossibilidade de rateio do valor das multas ? Aditamento das razões recursais ? Impossibilidade ? Preclusão consumativa ? Não provimento.

Decisão na Íntegra