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Acórdão 2875/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3069, em 22/09/2023, sobre o processo 281963/21, de RECURSO DE REVISÃO do FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA tendo como interessados FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA, MARCOS VALENTE ISFER, ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2875/2023-Tribunal Pleno
Processo: 281963/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA, MARCOS VALENTE ISFER, ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e outros.
Advogados: EVELYN CRISTINA SCHWAB , AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA , ANNE MARIE FERREIRA DA CUNHA , DANIELLE RETONDARIO SALES , EGBERTO PEREIRA JUNIOR , HELOISA RIBEIRO LOPES , LIVIA BELLANDA LUZIA , PAULO CESAR DA SILVA , RAFAEL ELIAS ZANETTI , RODRIGO BINOTTO GREVETTI , SILVIA ARAGAO ALVES DE BRITTO , VANESSA LEINIG BRUCE LAPORT , ZULEIS KNOTH ADAM , AMANDA CRISTHINA ALMEIDA SAVA , CLAUDIA PRADO MARCON , RODRIGO BINOTTO GREVETTI
Data de Publicação: 22/09/2023
Data da Sessão: 11/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3069/2023
Data de Trânsito em Julgado: 10/10/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Conversão em ressalva da irregularidade relativa à realização de despesas não empenhadas, em inobservância ao disposto no art. 60 da Lei n° 4.320/64, com afastamento da multa. Natureza formal. Precedentes de entidades da administração indireta do mesmo Município, sobre o mesmo exercício.

Decisão na Íntegra