Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 270295/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como interessados ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2873/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022
Ementa
Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito ? O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise ? Desprovimento.
Decisão na Íntegra