Acórdão 2873/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 270295/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como interessados ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2873/2022-Tribunal Pleno
Processo: 270295/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX
Data de Publicação: 23/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2877/2022
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito ? O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise ? Desprovimento.

Decisão na Íntegra