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Acórdão 2872/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 723113/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2872/2022-Tribunal Pleno
Processo: 723113/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Advogados: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT
Data de Publicação: 23/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2877/2022
Data de Trânsito em Julgado: 16/12/2022

Ementa

Recurso de Revista contra julgamento de irregularidade de contas de Prefeito (em sede de tomada de contas extraordinária) e aplicação de multa administrativa ? Prescrição da pretensão sancionatória; Afastamento da multa administrativa ? Não demonstração do nexo de causalidade entre a atuação do Prefeito e a falta, além de haver bis in idem; Conversão da irregularidade em ressalva ? Provimento do recurso.

Decisão na Íntegra