Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 360530/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados DANIEL LUIZ AZARIAS, ELEANDRO ALECHANDRE ZEMUNER, EVAIR DIAS AGUIAR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2871/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DANIEL LUIZ AZARIAS, ELEANDRO ALECHANDRE ZEMUNER, EVAIR DIAS AGUIAR e outros.
Advogados: RONALDO OLMO
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2022
Ementa
Recursos de Revista ? Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar achados de inspeção atinentes ao exercício do controle interno e à realização de despesas no Município de Cafezal do Sul ? Afastamento de sanções para os casos em que demonstrada ausência de nexo entre a conduta do gestor e a irregularidade apurada ? Conhecimento e provimento parcial.
Decisão na Íntegra