Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 297170/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO e DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2871/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO e DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2018
Ementa
Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.
Decisão na Íntegra