Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2015 publicada no DETC nº 1058, em 09/02/2015, sobre o processo 52740/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 287/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE IPIRANGA e ROGER EDUARDO ANGELOTTI SELSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/02/2015
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Ipiranga. Voto pelo excepcional deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra