Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 827, em 20/02/2014, sobre o processo 127136/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATELÂNDIA, MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, RICARDO CELONI NETO, UBALDO DE BARROS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 9415)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.