Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 31891/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS tendo como interessados ISMAEL JOSE DEZANOSKI, MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2869/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISMAEL JOSE DEZANOSKI, MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 27/2021. Município de Janiópolis. Impugnação ao Decreto Municipal n.º 2.489/2021, em relação às sanções contratuais aplicadas em virtude do atraso na entrega do objeto licitado. Pela Parcial Procedência da Representação da Lei n. 8.666/1993, com expedição de Recomendação de revisão da decisão administrativa.
Decisão na Íntegra