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Acórdão 2868/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/07/2013 publicada no DETC nº 699, em 08/08/2013, sobre o processo 252874/09, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados MIGUEL ALVES DE ASSUNCAO e MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2868/2013-Primeira Câmara
Processo: 252874/09
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MIGUEL ALVES DE ASSUNCAO e MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
Data de Publicação: 08/08/2013
Data da Sessão: 30/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 699/2013
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2013

Decisão na Íntegra