Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 687668/21, de REPRESENTAÇÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO, ROBSON MACHEA e VALDIR ALVES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2867/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO, ROBSON MACHEA e VALDIR ALVES DE OLIVEIRA
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022
Ementa
Representação. Câmara Municipal de Quarto Centenário. Suposta omissão de informações ao Controle Interno não constatada. Informações disponíveis no Portal de Transparência ou no Diário Oficial. Reposição Inflacionária que seguiu orientação do Tribunal de Contas e foi revogada. Instrução da CGM e parecer do MPC pela improcedência. Pela Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra