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Acórdão 2867/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 220231/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e SERGIO RENATO BUENO BALAGUER tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2867/2018-Primeira Câmara
Processo: 220231/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e SERGIO RENATO BUENO BALAGUER
Data de Publicação: 16/10/2018
Data da Sessão: 08/10/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1929/2018
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2018

Ementa

Prestação de contas anual. Poder Legislativo de Curitiba. Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.

Decisão na Íntegra