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Acórdão 2866/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 208088/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS tendo como interessados ALCIDINO PEDRO SOARES e CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2866/2018-Primeira Câmara
Processo: 208088/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIDINO PEDRO SOARES e CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
Data de Publicação: 16/10/2018
Data da Sessão: 08/10/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1929/2018
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2018

Ementa

Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Decisão na Íntegra