Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 468730/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2865/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros.
Advogados: LUIS ALBERTO HUNGARO , RENAN FELIPE TOZETTO , FERNANDO ALMEIDA STRUECKER , SABRINA GARBIN
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022
Ementa
Recurso de Agravo. Despacho nº 695/22?GCNB. Pregão Eletrônico nº 061/2022. Município de Imbituva. Decisão Monocrática que deferiu medida cautelar de suspensão do certame. Exigência de cor específica para os veículos sem justificativa técnica. Alegação de ausência de impacto na competividade não demonstrada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.
Decisão na Íntegra