Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 265021/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CELIO MENDES DA SILVA e RAFAEL BRITO DO PRADO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2865/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CELIO MENDES DA SILVA e RAFAEL BRITO DO PRADO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas. Aplicar ao gestor responsável a multa administrativa.
Decisão na Íntegra