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Acórdão 2864/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1929, em 16/10/2018, sobre o processo 546917/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados ASSEAMAL ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL MARTIN LUTHER, MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2010. (Número SIT: 6693)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2864/2018-Primeira Câmara
Processo: 546917/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSEAMAL ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL MARTIN LUTHER, MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2010. (Número SIT: 6693))
Advogados: JOAO GUSTAVO BERSCH
Data de Publicação: 16/10/2018
Data da Sessão: 08/10/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1929/2018
Data de Trânsito em Julgado: 09/11/2018

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas de natureza formal. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra