Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 539894/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2863/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Advogados: ADRIANA MILDENBERGER
Data da Sessão: 11/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ CENTRO. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incidência do Prejulgado nº 4. Não conhecimento.
Decisão na Íntegra